Flashcard FC843073
Qual providência deve constar na ata quando a sessão não se realiza por falta de quórum?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual providência deve constar na ata quando a sessão não se realiza por falta de quórum?
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Resposta
Registrar expressamente a não realização da sessão por falta de quórum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Na hipótese de não se realizar a sessão por falta de "quorum", essa circunstância deverá constar na ata, devendo esta registrar os nomes dos Julgadores ou Conselheiros presentes.
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