Flashcard FC843074
Que informação sobre os presentes deve ser registrada na ata quando a sessão não se realiza por falta de quórum?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que informação sobre os presentes deve ser registrada na ata quando a sessão não se realiza por falta de quórum?
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Resposta
Registrar os nomes dos julgadores ou conselheiros presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Na hipótese de não se realizar a sessão por falta de "quorum", essa circunstância deverá constar na ata, devendo esta registrar os nomes dos Julgadores ou Conselheiros presentes.
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