Flashcard FC843075
Qual norma disciplina o exercício da competência dos órgãos julgadores?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual norma disciplina o exercício da competência dos órgãos julgadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O exercício da competência dos órgãos julgadores atenderá à disciplina do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em