Flashcard FC843078
Sob que fundamento a ordem de concessão da palavra pode ser alterada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Sob que fundamento a ordem de concessão da palavra pode ser alterada?
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Resposta
A ordem pode ser alterada por conveniência justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Iniciados os trabalhos relacionados em pauta, o Presidente concederá a palavra aos membros do Conselho, pela ordem, podendo esta ser alterada por conveniência justificada, não havendo objeção.
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