Flashcard FC843079
Que condição envolvendo objeções deve existir para permitir a alteração da ordem de concessão da palavra?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que condição envolvendo objeções deve existir para permitir a alteração da ordem de concessão da palavra?
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Resposta
A alteração só pode ocorrer na ausência de objeção dos presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Iniciados os trabalhos relacionados em pauta, o Presidente concederá a palavra aos membros do Conselho, pela ordem, podendo esta ser alterada por conveniência justificada, não havendo objeção.
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