Flashcard FC843081
Que providência podem tomar os membros do Conselho para obter esclarecimentos antes das sustentações orais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência podem tomar os membros do Conselho para obter esclarecimentos antes das sustentações orais?
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Resposta
Podem solicitar esclarecimentos quando entenderem necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Cada processo será julgado de acordo com o seguinte rito:
I - leitura ou exposição do relatório, pelo Relator;
II - concessão da palavra aos membros do Conselho, para solicitação de esclarecimentos, se assim acharem necessário;
III - sustentação oral do autuado ou seu representante e do autuante, se estiverem presentes e se desejarem fazer uso da palavra, pelo prazo de 15(quinze) minutos;
IV - pronunciamento do representante da Procuradoria Geral do Estado, pelo mesmo prazo concedido ao autuado ou seu representante;
V - debate;
VI - votação.
Parágrafo único - Os Julgadores ou Conselheiros terão o tempo que entenderem suficiente para proferir o seu voto, e poderão fazer uso da palavra para explicações ou modificações de voto, desde que o façam antes da proclamação do resultado.
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