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Quem tem direito a pronunciamento pelo mesmo prazo concedido ao autuado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem direito a pronunciamento pelo mesmo prazo concedido ao autuado?
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Resposta
O representante da Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Cada processo será julgado de acordo com o seguinte rito:
I - leitura ou exposição do relatório, pelo Relator;
II - concessão da palavra aos membros do Conselho, para solicitação de esclarecimentos, se assim acharem necessário;
III - sustentação oral do autuado ou seu representante e do autuante, se estiverem presentes e se desejarem fazer uso da palavra, pelo prazo de 15(quinze) minutos;
IV - pronunciamento do representante da Procuradoria Geral do Estado, pelo mesmo prazo concedido ao autuado ou seu representante;
V - debate;
VI - votação.
Parágrafo único - Os Julgadores ou Conselheiros terão o tempo que entenderem suficiente para proferir o seu voto, e poderão fazer uso da palavra para explicações ou modificações de voto, desde que o façam antes da proclamação do resultado.
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