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Quem deve requerer a participação para sustentação oral por videoconferência?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem deve requerer a participação para sustentação oral por videoconferência?
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Resposta
O sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A - A sessão de julgamento poderá ser realizada através de videoconferência pela internet quando expressamente prevista em edital.
§ 1º - Para sustentação oral por videoconferência, o sujeito passivo deverá requerer a sua participação até às 17 (dezessete) horas do dia útil imediatamente anterior ao da realização da sessão.
§ 2º - Na hipótese de ocorrência de erro técnico que inviabilize a sustentação oral por videoconferência em 03 (três) sessões subsequentes, o julgamento do processo será adiado para a sessão seguinte com participação presencial.
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