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Quando um pedido de retirada de pauta será considerado admissível?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando um pedido de retirada de pauta será considerado admissível?
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Resposta
Somente se for feito antes de se iniciar a votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Durante a sessão de julgamento, é facultado:
I - ao Relator solicitar o adiamento do julgamento ou retirar o processo de pauta;
II - a cada Julgador ou Conselheiro e ao representante da PGE, exceto ao Relator, pedir vista do processo até a sessão subseqüente da mesma Junta ou Câmara.
Parágrafo único - Nos casos de que cuida este artigo, observar-se-á o seguinte:
I - os pedidos de retirada de pauta só serão admissíveis se feitos antes de se iniciar a votação;
II - os pedidos de adiamento e de retirada de pauta serão submetidos a decisão do Colegiado;
III - os pedidos de adiamento e de vista serão admissíveis se feitos antes da proclamação do resultado.
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