Flashcard FC843109
Qual procedimento se aplica quando um Julgador, Conselheiro ou Procurador representante da PGE pede vista de um processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual procedimento se aplica quando um Julgador, Conselheiro ou Procurador representante da PGE pede vista de um processo?
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Resposta
O processo será julgado na primeira sessão imediatamente subsequente da mesma Junta ou Câmara, sem necessidade de nova publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Nas situações de que cuida o artigo anterior:
I - processo será julgado na primeira sessão imediatamente subseqüente da mesma Junta ou Câmara, independentemente de nova publicação:
a) no caso de adiamento do julgamento por solicitação do Relator ou quando por qualquer motivo não for julgado na sessão;
b) quando for pedida vista por Julgador, Conselheiro ou Procurador representante da PGE;
II - processo deverá ser pautado novamente quando for retirado de pauta.
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