Flashcard FC843111
Quem tem a faculdade de argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem a faculdade de argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito?
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Resposta
Os Julgadores e os Conselheiros possuem essa faculdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Em qualquer fase do julgamento, facultar-se-á aos Julgadores ou Conselheiros argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito.
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