Flashcard FC843112
Em que momento do julgamento é facultado argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que momento do julgamento é facultado argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito?
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Resposta
Em qualquer fase do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Em qualquer fase do julgamento, facultar-se-á aos Julgadores ou Conselheiros argüir o Relator sobre fatos atinentes ao feito.
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