Flashcard FC843114
Que providência o Presidente toma ao concluir a discussão para verificar se o órgão julgador pode julgar o feito?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência o Presidente toma ao concluir a discussão para verificar se o órgão julgador pode julgar o feito?
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Resposta
O Presidente indaga se o órgão julgador está em condições de julgar o feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Concluída a discussão, o Presidente indagará se o órgão julgador está em condições de julgar o feito, e, em caso positivo, dará a palavra ao Relator para proferir o seu voto, tomando em seguida o dos demais, obedecendo à colocação dos votantes pela direita do Relator, anunciando então a decisão do Colegiado.
Parágrafo único - O Presidente será sempre o último a relatar e também o último a proferir seu voto, salvo, quanto ao voto, quando for ele o Relator.
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