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Quem exerce o voto de qualidade em caso de empate na votação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem exerce o voto de qualidade em caso de empate na votação?
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Resposta
O Presidente da Junta ou da Câmara, ou quem suas vezes fizer, exerce o voto de qualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As decisões das Juntas e das Câmaras serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente da Junta ou Câmara, ou quem suas vezes fizer, voto de qualidade em caso de empate na votação.
Parágrafo único - Poderá ser feita a retificação de voto, antes de proclamado o resultado.
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