Flashcard FC843123
Quem é o responsável por redigir os acórdãos das Juntas e das Câmaras?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é o responsável por redigir os acórdãos das Juntas e das Câmaras?
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Resposta
O Relator é o responsável pela redação dos acórdãos das Juntas e das Câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os acórdãos das Juntas e das Câmaras serão escritos pelo Relator em até 2 (dois) dias úteis após o julgamento.
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