Flashcard FC843124
Quais documentos devem ser redigidos pelo Relator nas instâncias colegiadas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais documentos devem ser redigidos pelo Relator nas instâncias colegiadas?
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Resposta
Os acórdãos das Juntas e das Câmaras devem ser redigidos pelo Relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os acórdãos das Juntas e das Câmaras serão escritos pelo Relator em até 2 (dois) dias úteis após o julgamento.
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