Flashcard FC843125
Qual é o prazo para a redação dos acórdãos pelas Juntas e Câmaras?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o prazo para a redação dos acórdãos pelas Juntas e Câmaras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 2 dias úteis para a redação dos acórdãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os acórdãos das Juntas e das Câmaras serão escritos pelo Relator em até 2 (dois) dias úteis após o julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em