Flashcard FC843126
Em que momento passa a correr o prazo de 2 dias úteis para a redação dos acórdãos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que momento passa a correr o prazo de 2 dias úteis para a redação dos acórdãos?
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Resposta
O prazo começa a correr após o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os acórdãos das Juntas e das Câmaras serão escritos pelo Relator em até 2 (dois) dias úteis após o julgamento.
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