Flashcard FC843127
Quem não pode atuar como relator em recursos subsequentes no mesmo processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem não pode atuar como relator em recursos subsequentes no mesmo processo?
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Resposta
O relator da decisão recorrida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O relator da decisão recorrida não poderá figurar como relator em qualquer outro recurso subseqüente no mesmo processo.
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