Flashcard FC843128
Que conduta é vedada ao relator da decisão recorrida durante o mesmo processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que conduta é vedada ao relator da decisão recorrida durante o mesmo processo?
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Resposta
Figurar como relator em qualquer outro recurso subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O relator da decisão recorrida não poderá figurar como relator em qualquer outro recurso subseqüente no mesmo processo.
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