Flashcard FC843129
A vedação impede que o relator atue como relator em recursos interpostos em processos diferentes?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A vedação impede que o relator atue como relator em recursos interpostos em processos diferentes?
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Resposta
Não. A vedação aplica‑se apenas a recursos subsequentes no mesmo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O relator da decisão recorrida não poderá figurar como relator em qualquer outro recurso subseqüente no mesmo processo.
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