Flashcard FC843130
Que obrigação o CONSEF tem quanto à comunicação das decisões proferidas em processos administrativos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que obrigação o CONSEF tem quanto à comunicação das decisões proferidas em processos administrativos?
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Resposta
Deve dar notícia de todas as suas decisões nos processos administrativos, garantindo comunicação sobre cada deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), sem prejuízo da notícia de todas as suas decisões em processos administrativos, divulgará as ementas dos principais acórdãos.
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