Flashcard FC843131
Que providência o CONSEF deve adotar em relação às ementas dos principais acórdãos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência o CONSEF deve adotar em relação às ementas dos principais acórdãos?
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Resposta
Deve divulgar as ementas dos principais acórdãos, assegurando publicidade resumida das decisões mais relevantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), sem prejuízo da notícia de todas as suas decisões em processos administrativos, divulgará as ementas dos principais acórdãos.
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