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Qual é o fato gerador do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o fato gerador do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
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Resposta
A transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos constituem o fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "CAUSA MORTIS" e a doação, a qualquer título de:
I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil;
II - direitos reais sobre imóveis;
III - bens móveis, direitos, títulos e créditos.
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