Flashcard FC843133
A transmissão de propriedade ou de domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física sujeita-se ao imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A transmissão de propriedade ou de domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física sujeita-se ao imposto?
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Resposta
Sim. A transmissão da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física está sujeita ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Imposto sobre transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão "CAUSA MORTIS" e a doação, a qualquer título de:
I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil;
II - direitos reais sobre imóveis;
III - bens móveis, direitos, títulos e créditos.
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