Flashcard FC843137
A imposição de condições para que o donatário cumpra determinado encargo descaracteriza a gratuidade da doação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A imposição de condições para que o donatário cumpra determinado encargo descaracteriza a gratuidade da doação?
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Resposta
Não. A legislação prevê que a estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para efeito desta Lei considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
§ 1º - A estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação.
§ 2º - Nas transmissões "CAUSA MORTIS" e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou donatários.
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