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Como se contabilizam os fatos geradores nas transmissões causa mortis quando há vários herdeiros?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se contabilizam os fatos geradores nas transmissões causa mortis quando há vários herdeiros?
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Resposta
Ocorrerá um fato gerador distinto por cada herdeiro, isto é, tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para efeito desta Lei considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
§ 1º - A estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação.
§ 2º - Nas transmissões "CAUSA MORTIS" e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou donatários.
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