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Que exigência normativa adicional condiciona a isenção concedida às instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que exigência normativa adicional condiciona a isenção concedida às instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social?
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Resposta
É necessária a observância das condições estabelecidas em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O imposto não incide sobre a transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos, quando:
I - realizada para o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculadas às sua finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II - realizada para o patrimônio de entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, inclusive de suas organizações assistenciais e beneficentes;
III - realizada para o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV - realizada para o patrimônio de trabalhador rural beneficiado pela desapropriação de imóvel rural, para fins do Programa de Reforma Agrária;
V - realizada para o patrimônio de trabalhador rural atingido por projeto de reassentamento promovido em virtude de formação de reservatórios de usinas hidrelétricas;
VI - realizada para o patrimônio de trabalhador rural beneficiado no processo de aquisição de imóveis entre o poder público e particulares, para fins do Programa de Reforma Agrária.
VII- realizada para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
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