Flashcard FC843154
Que comprovação de propriedade é exigida dos sucessores para obter a isenção nas transmissões hereditárias de residência única do espólio?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que comprovação de propriedade é exigida dos sucessores para obter a isenção nas transmissões hereditárias de residência única do espólio?
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Resposta
Comprovar que não possuem outro imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Ficam isentas do imposto:
II - as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do “de cujus” e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;
IV - as transmissões, por doação, de propriedade de bens imóveis entre as empresas públicas estaduais, bem como as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis ou de suas parcelas para os primeiros adquirentes pessoas físicas, beneficiários de programas governamentais de moradia para população de baixa renda e as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis, destinados à moradia, oriundos de operações de intervenção vinculadas a estado de calamidade pública e situação de emergência;
V - as transmissões causa mortis de bens ou direitos cujo valor do quinhão seja de até R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - Nas hipóteses de transmissões de propriedades previstas no inciso IV, não será exigida, pelos serventuários que tiverem de lavrar os respectivos instrumentos translativos, a comprovação do reconhecimento de isenção.
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