Flashcard FC843164
Que situação gera responsabilidade solidária do doador e do inventariante pelo imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que situação gera responsabilidade solidária do doador e do inventariante pelo imposto?
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Resposta
A realização de transmissões ou doações sem o pagamento do imposto devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Nas transmissões e doações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis o doador e o inventariante, conforme o caso.
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