Flashcard FC843166
Em que situação nas doações e transmissões a responsabilidade subsidiária pelo imposto se aplica?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação nas doações e transmissões a responsabilidade subsidiária pelo imposto se aplica?
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Resposta
Quando as doações ou transmissões se efetuam sem pagamento (gratuitamente).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, nas doações e transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o oficial público, o serventuário e auxiliar de justiça, ou qualquer servidor público cuja interferência seja essencial para sua validade e eficácia.
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