Flashcard FC843170
Em que circunstância qualquer servidor público pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento do imposto nas doações e transmissões sem pagamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que circunstância qualquer servidor público pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento do imposto nas doações e transmissões sem pagamento?
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Resposta
Quando sua intervenção for essencial para a validade e eficácia do ato, fazendo-o responder subsidiariamente pelo imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, nas doações e transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o oficial público, o serventuário e auxiliar de justiça, ou qualquer servidor público cuja interferência seja essencial para sua validade e eficácia.
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