Flashcard FC843187
Qual é a base de cálculo do imposto na ITD (BA)?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a base de cálculo do imposto na ITD (BA)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos à época da ocorreência do fato gerador, apurado mediante avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, com base nos valores de mercado correspondente ao bem, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em