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Como se calcula o imposto devido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se calcula o imposto devido?
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Resposta
Aplica-se a alíquota cabível à base de cálculo estabelecida na lei para obter o valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O imposto será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista no art. 10 desta Lei, obtendo-se o valor que será pago na forma prevista em regulamento.
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