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Como é definida a forma de pagamento do imposto apurado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como é definida a forma de pagamento do imposto apurado?
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Resposta
A forma de pagamento do valor apurado é determinada por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O imposto será calculado aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista no art. 10 desta Lei, obtendo-se o valor que será pago na forma prevista em regulamento.
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