Flashcard FC843195
O que o regulamento estabelecerá em relação ao lançamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento estabelecerá em relação ao lançamento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelecerá regras e procedimentos para o lançamento do imposto, incluindo forma, prazos, critérios de apuração e responsabilidades pela cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O regulamento disporá sobre o lançamento do imposto e sua restituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em