Flashcard FC843196
O que o regulamento disciplinará sobre a restituição do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento disciplinará sobre a restituição do imposto?
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Resposta
Disciplinará os critérios, condições, prazos e procedimentos para a restituição do imposto, abrangendo requerimento, análise e devolução de valores pagos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O regulamento disporá sobre o lançamento do imposto e sua restituição.
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