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Qual penalidade aplica-se quando a falta de pagamento do imposto não decorre de fraude?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual penalidade aplica-se quando a falta de pagamento do imposto não decorre de fraude?
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Resposta
Penalidade de 60% sobre o valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O descumprimento de obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei e em normas regulamentares sujeitará o infrator, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos acréscimos tributários cabíveis, às seguintes penalidades:
I - 5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar;
II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;
III - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.
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