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Que consequência tem o pagamento com redução em relação aos recursos já interpostos pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que consequência tem o pagamento com redução em relação aos recursos já interpostos pelo contribuinte?
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Resposta
Provoca a desistência dos recursos já interpostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A - As multas previstas no art. 13 serão reduzidas nos seguintes percentuais:
I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;
II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;
III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.
§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e desistência aos já interpostos.
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