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A quitação da multa exime o infrator da obrigação de corrigir o ato que motivou a infração?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quitação da multa exime o infrator da obrigação de corrigir o ato que motivou a infração?
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Resposta
Não. A quitação da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir o ato que motivou a infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O pagamento de multa não dispensa o do imposto com acréscimos tributários, quando devidos, nem exime o infrator da correção do ato.
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