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Quais normas estaduais devem ser observadas para a aplicação deste imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais normas estaduais devem ser observadas para a aplicação deste imposto?
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Resposta
Aplicam-se as normas da Lei estadual nº 3.956/1981, incluindo suas posteriores alterações, sempre que forem compatíveis com a disciplina do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Aplicam-se a este imposto, no que couber, as normas previstas na Lei nº 3.956/81 e suas posteriores alterações e na legislação tributária.
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