Flashcard FC843209
Que corpo normativo tributário complementa a disciplina deste imposto na ausência de regra específica?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que corpo normativo tributário complementa a disciplina deste imposto na ausência de regra específica?
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Resposta
A legislação tributária em geral atua como fonte supletiva, aplicando-se ao imposto naquilo que for compatível com suas regras específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Aplicam-se a este imposto, no que couber, as normas previstas na Lei nº 3.956/81 e suas posteriores alterações e na legislação tributária.
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