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Qual é o alcance da limitação que condiciona a aplicação de normas externas à compatibilidade com a disciplina do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o alcance da limitação que condiciona a aplicação de normas externas à compatibilidade com a disciplina do imposto?
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Resposta
Trata-se de aplicação subsidiária: normas externas só se aplicam enquanto não conflitarem com regras próprias do imposto; em caso de conflito, prevalecem as normas específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Aplicam-se a este imposto, no que couber, as normas previstas na Lei nº 3.956/81 e suas posteriores alterações e na legislação tributária.
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