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Qual efeito a ocorrência de substituição tributária produz sobre a fase de tributação das mercadorias constantes do Anexo I da lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual efeito a ocorrência de substituição tributária produz sobre a fase de tributação das mercadorias constantes do Anexo I da lei?
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Resposta
A ocorrência de substituição tributária encerra a fase de tributação dessas mercadorias.Ou seja, não há nova incidência do imposto sobre as mesmas mercadorias nas etapas subsequentes da cadeia.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei.
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