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Qual efeito a ocorrência de antecipação tributária produz sobre a fase de tributação das mercadorias constantes do Anexo I da lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual efeito a ocorrência de antecipação tributária produz sobre a fase de tributação das mercadorias constantes do Anexo I da lei?
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Resposta
A ocorrência de antecipação tributária encerra a fase de tributação dessas mercadorias.Em consequência, o imposto é consolidado no momento da antecipação, dispensando nova tributação posterior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei.
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