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Quais mercadorias têm a fase de tributação encerrada quando ocorrer substituição ou antecipação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais mercadorias têm a fase de tributação encerrada quando ocorrer substituição ou antecipação tributária?
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Resposta
As mercadorias constantes do Anexo I da lei.Esses itens são os sujeitos à sistemática que consolida a tributação no estágio definido pela norma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei.
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