Flashcard FC844171
Quem assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto como substituto tributário nas operações subsequentes quando há operação interestadual com petróleo, lubrificantes ou combu
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto como substituto tributário nas operações subsequentes quando há operação interestadual com petróleo, lubrificantes ou combustíveis derivados de petróleo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte que realizar a operação interestadual com essas mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo específico para este fim celebrado entre a Bahia e as unidades da Federação interessadas.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, é também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo e com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à unidade da Federação onde deva ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido à unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente, na condição de substituto tributário.
§ 4º A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais também será admitida nos termos do inciso VII do caput do art. 8º desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em