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Até que etapa as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica respondem pelo pagamento do imposto nas operações interestaduais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Até que etapa as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica respondem pelo pagamento do imposto nas operações interestaduais?
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Resposta
Pelo pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo específico para este fim celebrado entre a Bahia e as unidades da Federação interessadas.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, é também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo e com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à unidade da Federação onde deva ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido à unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente, na condição de substituto tributário.
§ 4º A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais também será admitida nos termos do inciso VII do caput do art. 8º desta Lei.
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