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Que fato ocasiona o enquadramento automático de uma mercadoria no regime de substituição tributária do ICMS na Bahia?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que fato ocasiona o enquadramento automático de uma mercadoria no regime de substituição tributária do ICMS na Bahia?
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Resposta
Celebração de acordo entre a Bahia e outras unidades da Federação para a cobrança do ICMS por substituição tributária sobre a mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Quando for celebrado entre a Bahia e outras unidades da Federação acordo para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta automaticamente enquadrada no regime, na forma prevista em regulamento.
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