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Qual é o efeito sobre a mercadoria quando celebrado o acordo interestadual para cobrança do ICMS por substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o efeito sobre a mercadoria quando celebrado o acordo interestadual para cobrança do ICMS por substituição tributária?
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Resposta
A mercadoria passa a ser enquadrada no regime de substituição tributária automaticamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Quando for celebrado entre a Bahia e outras unidades da Federação acordo para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta automaticamente enquadrada no regime, na forma prevista em regulamento.
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